Alimentação para empregados domésticos pode passar a ser obrigatória

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputadosaprovou o Projeto de Lei 2383/24, que torna obrigatório o fornecimento de alimentação ou de vale-refeição para os empregados domésticos. O texto também estabelece a responsabilidade do Poder Executivo de regulamentar as condições e os valores dos benefícios.

A proposta, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), altera a lei que regulamenta o trabalho doméstico. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi favorável.

Tudo sobre Política em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Leia Também:

OPERAÇÃO EL PATRÓN

Justiça marca audiência de Binho Galinha por suspeita de chefiar milícia

POLÍTICA

PT aciona STF para barrar tramitação da PEC da Blindagem

NOVAS REGRAS

Lula envia projeto para regulação econômica de big techs ao Congresso

Erika avaliou a proposta como uma resposta necessária aos desafios da alimentação que os trabalhadores domésticos enfrentam diariamente, podendo contribuir para a promoção da saúde e a melhora nutricional.

“A lei não estabeleceu a obrigatoriedade de concessão de alimentação, ainda que na maioria das vezes é sobre o próprio empregado doméstico que recai o encargo de preparar as refeições das famílias contratantes”, observou a relatora.

Atualmente, a lei do trabalho doméstico proíbe o empregador de efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia e ainda por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.