Alba: Plenário aprova urgência para empréstimo de R$ 400 mi do governo

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na tarde da terça-feira, 19, urgência para o pedido do Poder Executivo de autorização de contratação de empréstimo da ordem de R$ 400 milhões.

O requerimento foi apresentado pelo líder do governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), e aprovado por maioria na sessão plenária, garantindo a tramitação especial ao Projeto de Lei 25.201.

Os recursos pretendidos, segundo o Parágrafo Único do Art. 1º, se destinam à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais do Estado na Área de Segurança Pública.

A operação financeira é garantida pela União, que tem, por sua vez, como contragarantia as receitas tributárias previstas nos artigos 157 e 159 da Constituição Federal, complementadas pelas receitas especificadas no Art. 155, nos termos do § 4º do Art. 167, da mesma Carta.

O líder da oposição, Alan Sanches (UB), ocupou a tribuna para encaminhar voto contrário à urgência com base no mérito do projeto. “Já são R$4 bilhões de pedidos de empréstimo aprovados nesta Casa sem nenhuma transparência”, reclamou.

A proposição foi aprovada com os votos contrários da bancada da minoria e de Hilton Coelho (PSOL). Já os oposicionistas Júnior Nascimento (UB) e Marcinho Oliveira (UB) votaram favoravelmente.

PEC

Os deputados aprovaram também na tarde desta terça a chamada PEC da reeleição(172/23), de autoria do deputado Nelson Leal (PP), com apoiamento de outros 46 deputados. O placar foi de 57 votos a favor e dois contrários, no primeiro turno, e de 56 a dois, no segundo, superando em muito o mínimo de 38 votos que representam os 3/5 do Parlamento.

Os dois líderes, Rosemberg e Alan, encaminharam favoravelmente à proposição, argumentando que a iniciativa vem nivelar o texto da Constituição Estadual que trata do assunto ao das demais casas legislativas. A matéria foi relatada em plenário pelo deputado Vitor Bonfim (PV). Ele destacou que a alteração passa a permitir uma única reeleição dos membros da Mesa Diretora na mesma legislatura ou em duas subsequentes. No regramento atual, é permitida uma reeleição, desde que não ocorra na mesma legislatura.

Vários deputados se pronunciaram individualmente. O primeiro foi Hilton, contrário à PEC. Segundo ele, a iniciativa é um retrocesso. Júnior Nascimento também pediu a palavra para dizer que a matéria não havia sido deliberada pela bancada da oposição e que seu voto era diverso ao do líder. Alan respondeu que, realmente não era uma questão fechada dentro do bloco, uma vez que apenas 14 dos 21 oposicionistas subscreveram a PEC. Robinho pediu a palavra pelo União Brasil, para dizer que seus integrantes estavam liberados para votar de acordo com suas consciências.

Rosemberg, por sua vez, disse que o PT foi a última legenda da maioria a se definir pelo voto favorável e o fez em reunião na mesma manhã da terça-feira. Na ausência da líder, Fátima Nunes, coube a Robinson Almeida falar em nome do partido. Ele disse que o assunto tem causado debate intenso pelo seu componente político e nem tanto pelo técnico. O petista explicou que foi encomendado um parecer jurídico para orientar a decisão.

“Foi nos passado que o STF tomou decisões importantes sobre o estatuto das reeleições tendo como princípio norteador as regras para os poderes Executivos”, disse.