Câmara aprova desafetação de áreas urbanas da capital

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei do Executivo n° 307/23, que trata da desafetação das áreas urbanas da capital. Os vereadores discutiram a proposta na última sessão do ano, com votos contrários da bancada de oposição.

Em uma segunda tentativa de votação, depois da suspensão da sessão da terça, a apreciação do projeto foi retomada. Marcada por protestos, a proposta recebeu emendas relacionadas a terrenos nos bairros de Pituaçu e Stella Mares/Praia do Flamengo.

Após uma ação movida pela Associação dos Moradores do Morro Ipiranga, contra a tramitação do projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Salvador, a Câmara contestou a ação e garantiu que a proposta fosse votada nesta quarta.

Na petição, subscrita pelos procuradores da Casa, nenhuma associação privada teria legitimidade para inviabilizar a tramitação de processo legislativo.

A CMS argumenta que “segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle jurisdicional sobre o processo legislativo em trâmite (indiferentemente do tema legislativo em questão) é medida excepcional, cuja legitimidade para ajuizar ações com tal finalidade, contudo, é restrita aos parlamentares, os quais possuem direito publico subjetivo de participar de um processo legislativo hígido (devido processo legislativo), pelo que podem questionar a matéria pela via estreita do mandado de segurança, o que não é o caso”.

Para Carlos Muniz, Presidente da Câmara, “as questões legislativas devem ser debatidas dentro da Casa, respeitando-se o princípio da separação e harmonia dos poderes”.

“O projeto foi legitimamente encaminhado pelo prefeito e o tema, se for conveniente ao plenário, será debatido. Se a base tiver maioria e aprová-lo, ok. Na democracia é assim. Como presidente não tenho direito a voto, mas não vejo nenhum vício no PL, porém respeitarei a vontade de meus pares”.

Nesta quarta, a Câmara também votou e aprovou a alteração em Lei de ordenamento do uso do solo da capital baiana. A aprovação da alteração da lei é uma vitória do Executivo para o andamento do PL de desafetação em Salvador.