Câmara Municipal aprova reajuste do IPTU para 2025

Os vereadores da Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovaram na sessão desta quarta-feira, 30, o projeto de lei que reajusta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) da capital baiana para o exercício de 2025 e 2026 e mais dois projetos oriundos do Poder Executivo, que tratam de alteração em lei vigente sobre pedido de empréstimo e concessão de créditos tributários e não tributários, transformando dívidas em ativos financeiros negociáveis.

O percentual de reajuste do IPTU será conhecido em dezembro de 2024, com base na divulgação do IPCA pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "O reajuste do IPCA é a variação de dezembro de 2023 a novembro de 2024. E deve ficar em torno de 4%", explica a tributarista Karla Borges.

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De acordo com o projeto, que já consta na ordem do dia da CMS, o reajuste leva como base a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para observar tendências de inflação no Brasil.

Os valores não poderão ser superiores à variação anual do IPCA, que registra uma projeção média de 3,97% para 3,96% em 2025 e 3,60% para 2026.

A aprovação contou com os votos favoráveis da bancada governo, ampla maioria da Casa, e contrários da oposição, que já havia declarado inconformiade com a pauta. 

Apresentação de emendas

Decano da CMS, o vereador Edvaldo Brito (PSD) foi um dos que se absteve da votação do requerimento de urgência do projeto na terça-feira, 29. Ele apresentou emenda ao projeto, que também trata de reajuste de outros impostos municipais, como o ISS e COSIP.

"Eu me abstive de votar urgência porque o projeto dessa natureza necessita ser examinado com certo cuidado, mas eu estou numa situação interessante, porque se eu votar contra todas as proposições do projeto, eu perco um ponto fundamental que é a isenção das pessoas que não podem pagar o IPTU de jeito nenhum. E essa isenção, ela é dada toda vez que há esse reajuste. Só que é preciso lembrar que na hora que o prefeito faz um reajuste linear, ele bota o valor para cima e todo mundo que estava na isenção perde a isenção", explicou o vereador ao Portal A TARDE.

"Então, é preciso que corrija não só o valor de quem vai pagar, como corrija também o tempo de quem não vai pagar. E minha emenda é nesse sentido. Brincam até que chama-se emenda de Valdo Brito, porque todos os anos eu apresento essa emenda", pontuou Edvaldo Brito.

Líder do governo na Casa, o vereador Kiki Bispo (União Brasil) afirmou que os projetos, que contavam com acordo entre as bancadas para votação, não encontraram dificuldades de tramitação.

"A matéria acho que ela foi tratada nas comissões, está sendo discutida amplamente aqui na casa, desde terça-feira. O projeto visa adequar aquilo que foi pactuado na reformulação lá em Brasília, na questão tributária. A alíquota encaminhada, ela vinha de 2 para 4 e aqui, por entendimento da Casa e também junto à Prefeitura, ela sai de 2 para 3, mantendo aí a alíquota do plano de saúde, que não houve alteração e também os atendimentos da tabela do SUS, que continuam 2%", explicou Kiki sobre a parte que versa em relação ao ISS.

"Do ponto de vista do IPTU, também não houve alteração, apenas o reajuste inflacionário constitucional do local. A oposição é boa de se ressaltar, ela sempre contribui com os projetos do Executivo. Tem uma do professor Edvaldo Brito que visa a poder dar mais consistência ao projeto e foi acolhida. Todas as vezes que for necessário, que for importante, elas serão acolhidas porque o projeto do Executivo, quando ele sai do Palácio Thomé de Souza e vem pra cá, deixa de ser da Prefeitura e passa a ser da cidade", pontuou.

Ao todo, o projeto de reajuste recebeu três propostas de emendas, sendo todas acatadas pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) em plenário. A primeira trata da redução da alíquota do ISS, como citado por Kiki, a segunda retira os motéis do benefício fiscal do ProCultura - que passam a pagar o IPTU, do vereador Alexandre Aleluia, e a última de Edvaldo Brito, que trata de isenção a pessoas que não podem pagar o IPTU de jeito nenhum.

Além do projeto do IPTU, também foram aprovados os PLs nº 155/2024, que altera dispositivos da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, e o PL nº 161/2024 trata da concessão de créditos tributários e não tributários, transformando dívidas em ativos financeiros negociáveis.