Cartórios vão fechar? Entenda corte que pode por fim as operações

O Projeto de Lei nº 25.851, aprovado recentemente, preocupa profissionais e donos de cartórios. Isso porque, a lei reduziu de 12,2% para 9% o repasse do Fundo Especial de Compensação (Fecom) para o setor, ameaçado diretamente a manutenção de serviços básicos, sobretudo nas localidades que dependem desses recursos para continuar funcionando.

Em Salvador, pelo menos seis cartórios recebem atualmente valores que variam entre R$ 22,8 mil e R$ 31,8 mil por mês. Segundo representantes, esse dinheiro é essencial para equilibrar as contas de unidades que não arrecadam o suficiente para se manter. Entre os mais afetados estão cartórios em bairros populares responsáveis por registros de nascimento, casamento e óbito, fundamentais para a população. São eles:

• Paripe
• Periperi
• Plataforma
• Mares

Com a diminuição do percentual, há o risco concreto de fechamento ou paralisação desses serviços, prejudicando o atendimento diário e gratuito à comunidade.

Interior também pode perder unidades

A preocupação vai além de Salvador: cartórios de 223 municípios do interior baiano também podem fechar as portas. Nessas localidades, muitas vezes rurais ou de menor arrecadação, os repasses do Fecom são a única forma de garantir a oferta de serviços essenciais para a população.

A estimativa é que a redução comprometa o equilíbrio financeiro do fundo pelos próximos seis anos, o que poderia inviabilizar o funcionamento de dezenas de cartórios deficitários espalhados pelo estado.

Função social em risco

A justificativa oficial do governo estadual para aprovar a mudança é conter gastos e ajustar as contas públicas. No entanto, representantes do setor extrajudicial alertam que a medida traz impactos diretos para a população, que depende de serviços cartoriais como registros civis e averbações.

O maior receio é que comunidades mais vulneráveis percam o acesso rápido a documentos básicos, essenciais para garantir direitos, benefícios sociais e formalização de atos da vida civil.