Deputado quer proibir penhora de imóveis do Minha Casa, Minha Vida

As casas populares do programa social Minha Casa, Minha Vida, podem ser proibidas de serem penhoras, por falta de pagamento do financiamento imobiliário. Isso é o que propõe o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA).

O texto, apresentado na Câmara dos Deputados, trata sobre a lei da impenhorabilidade do bem da família para executar a medida imóvel residencial destinado à habitação popular proveniente de programas sociais e subsidiado com o uso de recursos orçamentários da União e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

“O que é preciso considerar é que as famílias brasileiras sofreram fortes impactos financeiros diante do desemprego e redução do orçamento familiar ocasionado principalmente após o período de Pandemia ocorrido entre os anos de 2020 a 2023”, diz um trecho da lei.

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A matéria também altera a lei do sistema de financiamento imobiliário para indicar que o imóvel não pode ser tomado por falta de pagamento do financiamento de alienação fiduciária.

Para justificar o projeto, o deputado afirma que é importante considerar os problemas relacionados à inadimplência. Ele lembra que, pela legislação, quando as parcelas do financiamento não são pagas, o agente financeiro responsável tem o direito de executar a dívida e retomar o imóvel.

“A possibilidade da perda do imóvel, que na grande maioria das vezes se configura como a única casa que acolhe a família, reserva um horizonte de vulnerabilidade para essas pessoas”, continua. “É o risco efetivo de famílias em situação de rua, sem ter para onde ir, pois perderam sua única casa, ainda que em processo de quitação.”