Governador sanciona reajuste para servidores do MP e TJ-BA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou o reajuste de 4% concedido pelo Estado para os servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aprovados pela Assembleia Legislativa na última semana. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado.

A lei prevê aumento de 4% para os servidores, além de revisão da Vantagem Pessoal de Eficiência e da Vantagem Pessoal de Incentivo no TJ, em um valor único de R$ 1.462,48, e a extinção de 22 cargos de motoristas no MP-BA e a sua substituição por 22 assistentes técnicos admnistrativos, além da inclusão também da revisão de proventos de aposentadorias e pensões, que agora terão igualdade constitucional com os servidores em atividade, do TJ.

Segundo a publicação, as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público do Estado da Bahia e do Tribunal de Justiça, respeitando o limite previsto na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus feitos financeiros a 01 de fevereiro de 2023.