DESCRIMINALIZAÇÃO
"Não cabe ao STF legislar", diz Bruno sobre porte da maconha
Prefeito afirmou ser é contra a decisão, e defendeu que competência para legislar é da Câmara e do Senado
O prefeito Bruno Reis se posicionou nesta quarta-feira, 26, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte da maconha para consumo pessoal. A medida foi aprovada pela Corte pela maioria dos ministros do STF na terça-feira, 25.
O julgamento foi concluído com 8 votos a 3, após nove anos de sucessivas suspensões.
“Sou contra e acho que não cabe ao STF legislar. A competência para legislar é da Câmara e do Senado. Não caberia ao Supremo decidir sobre algo que é de competência do Legislativo. Então, sou contra a posição do Supremo que decidiu ontem pela sua maioria”, afirmou o prefeito, durante assinatura de ordem de serviço para início das obras do Centro de Controle Operacional do município, na Suburbana.
Com a decisão do Supremo, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
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