Brasil envia resposta à investigação dos EUA sobre Pix nesta segunda

O governo Lula vai enviar nesta segunda-feira, 18, uma resposta sobre a investigação aberta pela gestão de Donald Trump sobre práticas comerciais no território brasileiro vistas como “desleais” e que tem no Pix um de seus alvos.

A apuração foi aberta pelo USTR (Escritório do Representante do Comércio dos EUA) com base na Seção 301 da Lei Comercial dos Estados Unidos e visa avaliar práticas do Brasil em áreas como comércio eletrônico e tecnologia, taxas de importação e desmatamento.

O relatório do USTR inclui o Pix como uma possível prática desleal do país em relação a serviços de pagamentos eletrônicos. "O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a promoção de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo", diz trecho do relatório.

A data de entrega da resposta foi divulgada no início de agosto pelo chanceler Mauro Vieira. Na ocasião, ele chamou de "absolutamente legítimas" as práticas questionadas pelo relatório americano.

Motivação

A investigação aberta pelo USTR está diretamente ligada às restrições impostas pelo Banco Central no lançamento do WhatsApp Pay, sistema de pagamentos do aplicativo de mensagens da Meta.

O WhatsApp Pay foi lançado em junho de 2020, cinco meses antes do lançamento oficial do Pix, planejado pelo Banco Central. No entanto, o BC e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) suspenderam o serviço logo após seu anúncio, gerando críticas de que a medida visava proteger o Pix e os grandes bancos nacionais da concorrência.

Na época, o BC justificou a suspensão com o argumento de que o sistema da Meta poderia causar “danos irreparáveis ao sistema brasileiro de pagamentos”, afetando a concorrência, a eficiência e a privacidade dos dados. O órgão negou qualquer intenção de proteger o Pix.

Especialistas apontam que tanto o Pix quanto o WhatsApp Pay operam em modelo de “economia de rede”, no qual quem chega primeiro pode obter uma vantagem significativa ao conectar prestadores de serviços e consumidores. Por isso, o Banco Central acelerou o lançamento do Pix, que acabou chegando ao mercado em agosto de 2020.

Já o WhatsApp Pay foi liberado de forma gradual: em novembro de 2020, iniciou-se uma liberação controlada; em março de 2021, o pagamento entre pessoas foi autorizado; e apenas em março de 2023 foi permitido o uso para transações entre usuários e estabelecimentos comerciais.

O que é a Seção 301?

A Seção 301 é uma ferramenta de política comercial dos EUA para investigar supostas práticas comerciais desleais. O governo norte-americano pode iniciar investigações sobre barreiras comerciais, políticas tarifárias e até restrições digitais, como no caso citado por Trump. A Seção 301 foi instituída pela Lei de Comércio e Tarifas de 1974 e já usada em diversas ocasiões contra países como China, Índia e nações da União Europeia.

O dispositivo permite medidas contra países considerados desleais nas trocas comerciais. Na prática, é uma base legal usada para pressionar parceiros. A seção é frequentemente usada como mecanismo de barganha: os EUA aplicam ou ameaçam aplicar sanções para forçar mudanças nas políticas comerciais de outros países.