Advogado explica PEC que motiva briga entre Neymar e Luana Piovani

PEC da Privatização das Praias? De acordo com o advogado Georges Humbert, a Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2022, que tem sido tema de debate no Congresso Nacional esta semana, não privatiza as praias do litoral brasileiro. Segundo ele, o assunto está sendo desvirtuado no debate público, impedindo que seja discutido com a seriedade necessária.

A discussão motivou até uma briga entre o jogador de futebol Neymar e a atriz Luana Piovani. Ela críticas ao atleta por causa do apoio público ao projeto no Senado.

“O primeiro posicionamento é que é preciso restabelecer a verdade no debate desse tema. A PEC não trata sobre privatização de praia. A Constituição impede isso, mesmo que por emenda. Há uma cláusula pétrea na Constituição que garante que praias são públicas”, declarou Humbert, em entrevista ao Portal A TARDE.

Segundo ele, a PEC nº 03/2022 trata, na verdade, sobre a transferência do domínio de propriedades, que se enquadram como Terreno de Marinha, mas que já estão sob o controle de particulares. Para o especialista em Direito Administrativo e Ambiental, a proposta é positiva, atualizando um dispositivo constitucional que já estaria ultrapassado.

“Terrenos de Marinha, o que são? Lá atrás, o Imperador estabeleceu que ninguém poderia ocupar 300 metros para dentro do território. Por estratégia de defesa. Para proteger de invasões de piratas, de outros impérios, que queriam tomar a costa brasileira. Depois, em 1940, foi se permitindo ocupar essas áreas, porque o Brasil foi todo construído através do litoral”, explicou o advogado.

Humbert lembrou ainda que, desde 1940, o Estado brasileiro foi permitindo que esses espaços fossem ocupados, porque o Brasil foi construído a partir de seus litorais. De acordo com o especialista, é preciso garantir que as pessoas que hoje ocupam esses espaços tenham reconhecidas suas propriedades, desonerando-as do pagamento de taxas como o laudêmio e o foro.

“É preciso finalizar a transferência total para quem já tem posse dessas áreas. Isso é apenas desonerar os particulares do pagamento do foro e do laudêmio. A resistência à proposta, infelizmente, revela o interesse da União de não perder essa arrecadação bilionária, que vem não apenas de moradores do Corredor da Vitória ou de Ipanema, mas também de diversas pessoas das classes populares, como pescadores, que pagam um valor altíssimo a título de foro e laudêmio, mas que agora podem ser beneficiadas por essa mudança”, defendeu Humbert.

“Hoje, o pessoal da Cidade Baixa, ali na Península de Itapagipe, por exemplo, não pode passar como herança suas casas para os filhos, porque é tudo propriedade da Marinha. A proposta visa acabar com isso e dar a essas pessoas as propriedades das áreas”, exemplificou o advogado.

O especialista argumenta ainda que a PEC nº 03/2022 não gera riscos ambientais nem afeta a utilização das praias, mas sim garante segurança jurídica para aqueles que residem em Terreno de Marinha.

“A PEC 03 não afeta a praia nem gera risco ao meio ambiente, porque ela só visa dar segurança jurídica, evitar grilagem de áreas públicas, evitar a ocupação desordenada. Com isso, ela permite que a União transfira, mediante compensação financeira, a propriedade dessas áreas”, concluiu Humbert.