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Prazo é de 60 dias para o início das ações que devem beneficiar centenas de famílias

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A proposta surgiu após decisões judiciais que teriam mitigado a vulnerabilidade com base em circunstâncias como relacionamento prévio

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Famílias de baixa renda foram contempladas pelo programa

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Plano foi aprovado em 2023 e seguiu trâmite legal