Novas regras do seguro avançam e animam setor no Brasil

As novas regras que regem a Nova Lei de Seguros, que prevê uma modernização do sistema de seguros privados no Brasil, estão sendo bem avaliadas pelo setor, que apontam melhorias na segurança jurídica tanto para as seguradoras mas também para o consumidor final.

Especialistas do setor explicam que ambas as partes ganharam com a nova legislação, de número 15.040/2024 inclusive no asseguramento de benefícios e direitos. Entre os pontos positivos está o alongamento de prazo para preparação de riscos e aceitação de propostas. Antes, uma seguradora tinha até 15 dias para realizar uma avaliação do risco de aceitação ou não da proposta de seguro e agora tem até 25 dias.

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“Além disso, traz um prazo firme para o prazo de indenização, ou seja, a entrega a devolução daquilo que é o instrumento de seguro para sociedade. Então esses prazos que antes ficavam abertos e interpretativos, estão fechados e contundentes para dar segurança jurídica a todos nós”, explica Paulo César Martins, presidente do Sindicato das Seguradoras (Sindseg), responsável pelas regionais da Bahia, Sergipe e Tocantins.

O setor esteve presente por meio de representantes de seguradoras, corretores e consumidores, nesta quinta-feira, 5, no Docas 1, no Comércio, em um evento da Sindiseg, para discutir a nova legislação, e translucidar os pontos de destaque da nova lei.

Seguros para cibercrimes crescem no Brasil

Além de discutirem novas possibilidades com a legislação, especialistas de seguro também falaram sobre as tendências no setor. Entre elas, está o aumento da movimentação por proteção contra riscos cibernéticos.

Com o aumento de golpes e riscos de prejuízos pelas famosas bets, o setor de seguro tem se posicionado bem diante dos serviços prestados. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelaram um aumento de 13,6% no número de crimes cibernéticos em 2024, em comparação com os números de estelionatos digitais entre 2022 e 2023.

“No cibernético, por exemplo, se afetar os consumidores de um pequeno estabelecimento do bairro, vai afetar ali 15 a 20 mil pessoas, mas se pega, por exemplo, o cadastro do SUS, afeta 250 milhões de brasileiros. Então, o setor de seguros têm que caminhar nesse sentido, mas ele também tem que ir de forma cautelosa, porque do contrário, acaba oferecendo uma cobertura com um valor inadequado para as consequências”, explicou Angélica Carlini, advogada, consultora e parecerista na área de Direito de Seguros.

Nova Lei de Seguros

A nova legislação estabelece um regime jurídico próprio para os contratos de seguro no país. Após anos de discussão, a legislação passa a tratar de forma específica temas como formação, vigência, cessão e liquidação dos contratos, que até então estavam disciplinados de maneira geral pelo Código Civil.

A construção do novo marco legal contou com a participação ativa da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que atuou como interlocutora entre o mercado, o órgão regulador (Superintendência de Seguros Privados – Susep) e a sociedade. O processo buscou ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações contratuais do setor de seguros privados no Brasil.