Câmara aprova urgência do projeto que limita delação premiada

Os deputados federais aprovaram, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira, 12, a urgência do projeto de lei (PL) nº 4.372/2016, que versa sobre a proibição dos presos de firmarem acordos de colaboração com a Justiça.

A proposição, que já poderá ser disposta em plenário sem necessidade do debate nas comissões temáticas, é de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, e estabelece a criminalização da divulgação dos depoimentos de delação premiada.

“A alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, argumenta o ex-parlamentar petista na matéria.

O texto volta ao rol de debate no Legislativo, após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), desarquivar o processo rejeitado na Comissão de Segurança Pública em 2016. O caso volta a ser discutido em meio às delações premiadas colocam membros importantes da política brasileira no centro de investigações.

A delação premiada do ex-militar Ronnie Lessa, por exemplo, incriminou o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que foi apontado como um dos suposto de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em março de 2018. Brazão foi preso no mesmo mês, em 2024.