Câmara discute esterilização de pessoas com deficiência intelectual

O projeto que exige, além da autorização judicial, a oitiva do Ministério Público (MP) para esterilizar cirurgicamente pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam exprimir sua vontade, será discutida na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

A conversa ocorre após a proposta ter sido aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas da Casa na última semana.

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Caso seja aprovado pela comissão de Previdência, o texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, para se tornar lei, precisa ser aprovado no Senado e passar por sanção presidencial.

A proposta indica que deverá ocorrer oitiva obrigatória, por parte do Ministério Público, das pessoas que irão passar pela cirurgia.Quando autorizada, a laqueadura ou a vasectomia deverá contar com prioridade de agendamento e realização no sistema de saúde, em relação aos demais procedimentos do mesmo tipo feitos em pessoas sem deficiência mental e intelectual.

A medida altera a Lei de Planejamento Familiar, que prevê apenas a autorização judicial para a realização dos procedimentos de esterilização em pessoas consideradas absolutamente incapazes.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), explica que o projeto traz mais segurança às pessoas com deficiência, ao obrigar a consulta prévia ao MP.

“Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade”, diz Ribeiro.

*Com informações da Agência Câmara