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Comissão aprova projeto que amplia excludente de ilicitudes
Proposta prevê aumento das possibilidades de legítima defesa para militares e policiais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 28, o parecer do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) sobre o Projeto de Lei 733/2022, que tem como objetivo ampliar as possibilidades de excludente de ilicitudes para militares e policiais. A proposta agora vai ao plenário da Casa.
Silveira, aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL) e relator da proposta, criou um dispositivo chamado de "circunstância exculpante", que inclui essas novas possibilidades na lei. A iniciativa, enviada ao Congresso pelo Executivo em março deste ano, foi incluída na pauta na semana passada, mas devido a um pedido de vista a votação foi adiada.
De acordo com a justificativa do Executivo, se aprovado o PL, os integrantes dos órgãos de segurança pública terão um maior amparo jurídico no desempenho das suas atividades profissionais.
“Essas atividades, essenciais para a manutenção da ordem pública e dos direitos fundamentais dos cidadãos, geram acentuada insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais, situação que o presente Projeto de Lei busca mitigar”, diz a proposta.
De acordo com a atual legislação, é prevista a legítima defesa a partir do uso “moderado dos meios necessários” em casos de “injusta agressão, atual ou iminente”. A proposta ampliaria esse rol previsto na lei.
