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11/04/2024 às 20:12 - há XX semanas | Autor: Da Redação

Lula sanciona PL das 'Saidinhas' e libera visitas de presos a famílias

Veto surge após solicitação do ministro Ricardo Lewandowski

O presidente Lula (PT) vetou parcialmente, nesta quinta-feira, 11, a saída temporária dos presos em regime semiaberto, conhecido como PL das Saidinhas, para visitar as famílias. A medida integra o mesmo dispositivo que veda a saída temporária para atividades de convívio social. O projeto foi sancionado pelo mandatário hoje.

A novidade foi anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta, 12.

“Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, disse à imprensa.

O chefe do Executivo federal também sancionou o trecho que proíbe a saída temporária para condenados por praticar crimes de violência ou grave ameaça, a exemplo de estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.

Na ordem de vetos, Lula optou por manter “as restrições estabelecidas pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas.”

Segundo informações do Planalto, o veto do mandatário "destaca que a extinção das hipóteses sociais para a saída temporária viola o princípio da dignidade humana da Constituição, que norteia a aplicação de todo o ordenamento jurídico, tanto no plano nacional como na assunção de compromissos internacionais por parte do Estado brasileiro."

Os vetos seguem para análises dos parlamentares no Congresso Nacional, que devem decidir sobre a deliberação da matéria, podendo manter ou derrubar a medida.

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