MEDIDA DO GOVERNO
Prazo para recadastramento de armas de fogo é prorrogado por 30 dias
Número de armas recadastradas superou o de armas que estavam cadastradas
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), afirmou que o prazo para recadastramento de armas de fogo será prorrogado até o dia 3 de maio. A declaração foi dada nesta terça-feira, 28, em audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A medida, que visa combater a ilegalidade das armas de fogo, exige cadastramento mesmo de quem já tem o equipamento registrado em outros sistemas após o decreto de Jair Bolsonaro (PL) em maio de 2019. Atualmente, o número de armas recadastradas superou o número de armas que estavam cadastradas antes, disse Flávio Dino na comissão.
Deverá conter no cadastramento a identificação da arma e a identificação do proprietário, com nome, CPF ou CNPJ, endereço de residência e endereço do acervo. O prazo acabaria na segunda-feira da semana que vem, dia 3 de abril. Após 3 de maio, as armas que não forem cadastradas serão ilegais.
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