Relator do novo arcabouço fiscal deve apresentar texto preliminar hoje

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) deve apresentar nesta segunda-feira, 15, o relatório preliminar do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23). No final da tarde haverá uma reunião com presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças da base aliada para discutir a proposta.

Sem antecipar informações sobre o texto, Cajado tem afirmado que o trabalho na relatoria da proposta segue duas premissas principais: superávit primário e contenção de despesas. Na avaliação do parlamentar, o governo incorporou “parâmetros mais contemporâneos” ao tratar o ajuste fiscal em relação à receita. No entanto, indicou que deve acrescentar mecanismos para ampliar as sanções caso o governo não consiga alcançar a meta fiscal estabelecida.

“Limitar o gasto público apenas ao teto causa problemas como ocorreu na pandemia. Há momentos em que você tem de ter políticas anticíclicas e isso está contido no projeto”, disse o deputado em entrevista à imprensa, assim que foi indicado para relatar a proposta.

Ainda não há data prevista para votação do projeto no plenário da Casa. A expectativa dos parlamentares é que o texto seja pautado ainda este mês.

Novas regras

O projeto de lei do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos, foi entregue em abril. Criado em 2016 para controlar as contas públicas, sem ter que aumentar a carga tributária, já alta, o teto limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA). No entanto, a medida acabou sendo descumprida várias vezes. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes.

Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).

O texto enviado pelo governo prevê o limite do crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões. LINK 3

Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Para impedir o descumprimento da meta de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos, caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.

Se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita. Para não descontinuar os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o excedente seja usado para obras públicas.

A equipe econômica esclareceu que o limite de 70% está baseado nas receitas passadas, não na estimativa de receitas futuras. Dessa forma, futuros governos, ou o Congresso Nacional, não poderão aumentar artificialmente as previsões de receitas para elevar as despesas.