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Vice-PGR diz que vai levar decisão de Moraes ao Plenário do STF
Lindôra Araújo alega que enviou pedido de recurso ao STF dentro do prazo
A vice-procuradora geral Lindara Araujo afirmou que acionará o plenário do Supremo Tribuna Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para anular as decisões contra o grupo de empresários que defenderam golpe de Estado em possível vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação é da CNN Brasil.
Moraes afirmou que a manifestação da PGR foi feita após os cinco dias do prazo previsto no regimento interno do Supremo. “Processualmente, não importando, com todo respeito, se a referida autoridade não se encontrava em seu gabinete naquele momento”, escreveu Moraes.
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A vice-PGR disse que contestará a justificativa de Moraes de que ela apresentou o recurso fora do prazo. De acordo com Lindôra, o prazo de cinco dias para se manifestar terminou nesta sexta-feira, 9, uma vez que o prazo começaria a contar a partir da entrega dos autos na instituição e não da entrega de cópia de decisão.
No pedido enviado ao STF, a vice-PGR alegou inconstitucionalidades e ilegalidades na investigação.
“No caso concreto, pelo momento em que foi feita a busca e apreensão, no mesmo dia da instauração da investigação, sem qualquer suporte probatório anterior como já referido, verifica-se a total invasão de privacidade de uma conversa aleatória entre cidadãos, a configurar o ato impugnado uma espécie de polícia de pensamento característica de regimes autoritários”, escreveu Lindôra.
