Câmara aprova benefício para policiais e bombeiros aposentados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que limita os descontos previdenciários sobre aposentadorias e pensões de bombeiros e policiais militares. A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, na quarta-feira, 12.

Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. O texto estabelece que a contribuição dos inativos e pensionistas só incidirá sobre o valor que superar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41.

Incorporação

A regra, caso aprovada nas duas Casas, será incorporada ao Decreto-Lei 667/69, que trata das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros nos estados e no Distrito Federal.

Com a reforma do sistema previdenciário dos militares, em 2019, a alíquota subiu de 7,5% para 10,5% da remuneração bruta, e pensionistas, antes isentos, passaram a contribuir.

Ajustes

O texto aprovado é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator do projeto, e ajusta o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação, corrigindo inconsistências jurídicas.

“A correção passa por manter a regra geral de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração para os ativos e pela criação de regra específica, mais benéfica, para os inativos e seus pensionistas”, explicou o relator na CCJ.