Câmara aprova novo teto de faturamento do MEI e inclusão de 21 categorias

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um texto que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que foi aprovado, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.

O que diz o projeto envolvendo MEI?

O texto do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) estabelece que o valor será reajustado todos os anos, em fevereiro, conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). “A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, disse.

O PLP 67/25 altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o regime do Simples Nacional e criou a figura do MEI. Hoje, o limite é de R$ 81 mil, que é um valor que, de acordo com o autor e o relator da proposta, não reflete a inflação nem o crescimento da economia.

Projeto não é o único

O PLP 67/25 não é o único que aborda a questão do teto do faturamento anual do MEI. diversos Projetos de Lei Complementar (PLPs) em tramitação no Congresso tratam da atualização do limite de faturamento do MEI.

O PLP 60/2025, conhecido como “Super MEI”, propõe mudanças significativas para os microempreendedores individuais no Brasil. De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o texto prevê a elevação do limite de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.

O projeto também estabelece a atualização automática desse limite, que passaria a ser corrigido todos os anos pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores, tomando como referência o dia 1º de janeiro. O novo valor seria divulgado até o último dia útil de janeiro e teria validade para todo o ano-calendário.

Novas categorias como MEI

Também aprovado, o PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), tem a intenção de formalizar como MEI de 21 categorias ligadas ao setor de eventos.

Entre elas estão garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista.