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Câmara dos Deputados vota PEC dos Precatórios, que pode dizer futuro do Auxílio Brasil

Publicado às | Atualizado em 20/10/2021, 10:07 | Autor: Da Redação
Relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos-PB), propõe teto para parcelas de dívidas da União | Foto: Agência Senado
Relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos-PB), propõe teto para parcelas de dívidas da União | Foto: Agência Senado -
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A Comissão Especial da PEC dos Precatórios, deve votar nesta tarde de quarta-feira, 14, o parecer do relator do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). Apresentado há duas semanas, o parecer foi adiado para conciliar o pagamento dos precatórios de forma a não inviabilizar ações governamentais.

Conforme publicado na Agência Câmara dos Deputados, o relator retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. “Não concordamos com isso. Queremos que se deem soluções, para que não se gere estoque, mas que estados, municípios, empresas e pessoas não sejam prejudicados”, ressaltou o deputado ao apresentar o parecer. Ele sugere um limite para o pagamento de precatórios, obedecendo o ritmo da economia brasileira e priorizando os pequenos credores.

A PEC dos Precatórios diz respeito ao pagamento de dívidas públicas e deve constar no orçamento dos órgãos públicos. O projeto define o pagamento de dívidas da União oriundas de sentenças judiciais definitivas entre os orçamentos de 2021 e 2022. Pela correção proposta, vinculada ao teto de gastos do governo aprovado em 2016, o limite para os precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, R$49 bilhões a menos do previsto pelo Ministério da Economia e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em setembro deste ano.

Deputados da oposição já haviam divergido da ideia apresentada pelo governo, também alegando que o teto de gastos era um obstáculo. Com o final da votação, virá à público se o parcelamento das dívidas da União viabiliza ou não o Auxílio Brasil, benefício de transferência de renda que visa substituir o Bolsa Família, atribuindo o valor mensal de R$400 para famílias de baixa renda, de acordo com decisão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), divulgada ontem, 19.

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