Contrato de quase R$ 9 milhões é alvo de ação em prefeitura da Bahia

Um contrato milionário firmado entre a Prefeitura de Taperoá, baixo sul da Bahia, gestão da prefeita Christianne Mary Pereira Guimarães, conhecida como Kitty Guimarães (Avante), e a empresa 'Vida Vitória Ltda' tornou-se alvo de uma severa disputa jurídica. Uma Ação Popular movida por um cidadão contesta a legalidade do Contrato nº 095/2023, destinado à prestação de serviços de locação de veículos com motorista.

A denúncia aponta um crescimento alarmante nos repasses de dinheiro público: o acordo, que inicialmente previa um gasto global de R$ 3.028.332,68, já acumula pagamentos que somam R$ 8.838.428,30 entre os exercícios de 2023 e 2026.

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A ação judicial pede a anulação imediata do contrato sob o argumento de proteger o erário e garantir a moralidade administrativa. De acordo com a petição inicial, o processo licitatório foi "viciado" desde a origem e a execução atual dos serviços carece de transparência e fiscalização fiscalizatória elementar.

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Barreira na concorrência

As suspeitas de ilegalidade começam na fase interna do certame, o Pregão Eletrônico SRP nº 018/2023. O edital da prefeitura exigiu como requisito obrigatório de habilitação que as empresas concorrentes possuíssem inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA).

A peça jurídica sustenta que tal exigência é impertinente e irrelevante para o objeto contratado — o aluguel de automóveis e fornecimento de condutores —, tendo servido unicamente para afastar potenciais competidores e ferir o princípio constitucional da ampla competitividade. A denúncia ganha peso com o apontamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), que indicou a ausência do devido respaldo ou atesto da assessoria jurídica do município em relação ao contrato que veio a ser celebrado.

Escalada de gastos

O que mais chama a atenção na contabilidade do contrato é a evolução geométrica dos pagamentos através de sucessivas renovações. No ano de largada, em 2023, foram despendidos R$ 951.008,77. No ano seguinte, 2024, o valor saltou para R$ 3.111.029,40, atingindo o pico em 2025 com o repasse de R$ 4.081.115,42. No corrente ano de 2026, os registros já apontam pagamentos de R$ 695.274,71.

O montante acumulado de R$ 8,8 milhões coincide com o valor atribuído à causa pelo autor. Para a acusação, o fato de os pagamentos registrados estarem em patamar significativamente superior ao valor originário do contrato, sem justificativa plausível, fundamenta o pedido de intervenção do Judiciário.

Apagão de fiscalização

A inicial da ação detalha o que classifica como graves falhas na liquidação de despesas e um completo "apagão" na fiscalização contratual. Segundo o documento, o município vem pagando as faturas sem exigir elementos básicos que comprovem a real circulação dos veículos, tais como relatórios de viagens ou diários de bordo. As notas fiscais emitidas não trariam a especificação correta dos serviços e faltariam dados cruciais como o nome e CPF dos motoristas, além de placas, modelos e chassis dos carros utilizados.

Existe ainda o alerta para o risco de responsabilização trabalhista e previdenciária. Sendo um contrato de natureza predominantemente de mão de obra, a prefeitura deveria reter pagamentos até a comprovação de que a Vida Vitória Ltda quitou os salários e encargos de seus funcionários, prática que supostamente não ocorre, expondo o município a futuras condenações solidárias na Justiça do Trabalho.

Pedidos liminares

Para conter o que define na petição como "sangria nos cofres públicos", o autor pede medidas liminares urgentes que obrigam a prefeitura a realizar uma nova licitação em até seis meses e a apresentar toda a documentação de vistoria da frota.

À empresa Vida Vitória Ltda, é requerida a exibição imediata da folha nominal de condutores, chassi dos veículos e certidões de regularidade previdenciária.

Os pedidos visam sanar o imbróglio jurídico sem interromper o serviço de transporte essencial à população. Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Taperoá e a empresa citada não haviam emitido posicionamento oficial sobre o caso. O espaço permanece aberto para as manifestações de defesa.

Projeto de Lei e suspeitas em concurso

Em fevereiro deste ano, o centro do debate que mobilizou a cidade foi o Projeto de Lei (PL) encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal, propondo uma severa atualização no Estatuto do Magistério Público Municipal, sob a gestão da prefeita Christianne Mary Pereira Guimarães, a Kitty Guimarães (Avante).

O que a administração apresentou como modernização, no entanto, acendeu um sinal de alerta e trouxe à tona uma preocupação latente na categoria: a fragmentação da carreira entre os profissionais.

O ponto de atrito: categoria unida contra a divisão

A proposta do Executivo focou na reestruturação do plano de carreira, mas carregou uma ressalva que dividiu opiniões: as novas regras valeriam apenas para os recém-convocados do último concurso público. Para os professores que já dedicam décadas ao município, a medida soou como uma estratégia de divisão da classe.

Em um movimento de forte simbolismo, os docentes veteranos decidiram se posicionar ao lado dos novatos, exigindo que a valorização não seja seletiva.

"A educação de Taperoá é uma só. Não podemos aceitar que o futuro da categoria seja construído sobre a desidratação de direitos históricos ou a criação de abismos salariais entre colegas que dividem a mesma sala de aula", afirmou uma das lideranças do movimento, sob condição de anonimato.

Estrutura remuneratória

A mudança proposta pela Prefeitura alteraria profundamente a lógica da folha de pagamento local. Em vez de um vencimento base que cresce de forma linear, a remuneração dos futuros servidores passaria a ser composta por um modelo que a gestão classifica como um "ecossistema de incentivos financeiros". Na prática, a estrutura proposta prevê:

• Vencimento básico, ajustado estritamente ao Piso Nacional vigente.
• Valores por desempenho, formação continuada e tempo de serviço, porém sob novos critérios de avaliação.
• Parte da composição salarial atrelada diretamente a indicadores educacionais do município.

O PL agora tramita nas comissões temáticas da Câmara de Vereadores. O sindicato da categoria e grupos independentes de professores prometem vigília constante nas sessões para garantir que a atualização do Estatuto não signifique perda de direitos a longo prazo.

Denúncias de favorecimento

Para além do embate legislativo, a gestão municipal enfrenta outra crise: supostas irregularidades no recente concurso público do município. O certame, que deveria garantir o acesso democrático ao serviço público, tornou-se alvo de uma série de questionamentos após um candidato denunciar, via redes sociais, indícios de favorecimento a pessoas ligadas à atual gestão.

De acordo com o denunciante — um professor que participou do processo seletivo —, causou "estranheza" o fato de candidatos com vínculos políticos diretos terem obtido as maiores pontuações. A repercussão do caso tomou proporções regionais, gerando dúvidas sobre a lisura e a imparcialidade da banca organizadora e da administração local.

Candidatos apontam o que chamam de "desproporcionalidade" nos resultados, caracterizada por um número incomum de pontuações máximas atribuídas em fases específicas do certame. De acordo com um cruzamento de dados realizado por opositores e participantes, a maioria desses candidatos de topo mantém, atualmente, vínculo de contrato temporário com a própria administração municipal.

A coincidência levantou a suspeita de que o concurso estaria sendo utilizado como mecanismo de "efetivação" para quem já compõe a gestão atual, o que, se comprovado, configuraria desvio de finalidade e grave ferimento ao princípio constitucional da igualdade.

Falhas na transparência

Além das suspeitas sobre as notas, o processo é criticado pela falta de clareza. Candidatos relatam dificuldades severas no acesso a informações oficiais e critérios de correção considerados obscuros. De acordo com as reclamações formais, a organização do concurso não teria oferecido respostas satisfatórias aos recursos e dúvidas que vieram à tona durante as etapas da seleção.

"O objetivo é garantir igualdade de condições para todos", afirmou o autor da denúncia nas redes, que confirmou já ter protocolado representações junto aos órgãos competentes (como o Ministério Público) para que o caso seja apurado com rigor.

Sobre o contrato das locações de veículos, a reportagem procurou a prefeita Kitty Guimarães, e aguarda resposta aos questionamentos.