Contrato de R$ 7 milhões sem licitação é alvo de nova auditoria na Bah

Um contrato milionário firmado pela Prefeitura de Mirangaba voltou ao centro das discussões no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A Corte abriu uma apuração para investigar a regularidade de um processo de inexigibilidade de licitação, datado de 2017, gestão do ex-prefeito Adilson Almeida do Nascimento, que resultou na contratação do escritório Ramos e Barata Advogados Associados pelo valor de R$ 7,1 milhões.

De acordo com o termo de ocorrência, o objeto da contratação era a prestação de serviços jurídicos especializados para a recuperação de valores do antigo Fundef e a correção de repasses do Fundeb — ações de alto impacto financeiro que buscam reaver verbas federais para a educação municipal.

Suspeitas e defesa

A auditoria do tribunal levantou dúvidas sobre a viabilidade da contratação sem licitação. Os auditores sugerem a necessidade de aprofundar a análise para verificar se os critérios de "notória especialização" e "singularidade do serviço" foram devidamente atendidos, conforme exige a lei.

Diante do risco de sanções, o conselheiro determinou que o escritório Ramos e Barata Advogados Associados seja incluído no processo como terceiro interessado. A medida visa garantir o direito constitucional à ampla defesa, permitindo que a empresa apresente justificativas antes que o TCM profira o julgamento final.

Histórico

O contrato foi assinado há sete anos e, desde então, é alvo de monitoramento devido às vultosas cifras envolvidas. Se a Corte de Contas identificar irregularidades na celebração do acordo, os gestores responsáveis poderão ser punidos com multas e o ressarcimento de valores aos cofres públicos.

O processo segue em tramitação e ainda não há data definida para o julgamento do mérito.

Condenação

Em setembro de 2024, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou irregulares as contas de repasses realizados pela Prefeitura de Mirangaba ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP) durante os exercícios de 2010 e 2011, gestão de Adilson Almeida do Nascimento e do presidente da entidade à época, Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior.

De acordo com o órgão fiscalizador, a auditoria técnica identificou a ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 1.757.570,68. A omissão viola as normas da Resolução TCM nº 1.260/08, que rege a prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas.

Irregularidades detectadas

Além do rombo financeiro, os conselheiros do tribunal apontaram outras falhas graves na execução das parcerias:

• Ausência de evidências sobre o destino final dos recursos

• ermos de parceria sem cláusulas essenciais para a fiscalização do repasse

• Falta de detalhamento: Inexistência de especificações sobre as fontes dos recursos e os objetivos a serem atingidos.

Punições e ressarcimento

O órgão determinou que Adilson Nascimento e Florisvaldo Amâncio Júnior devolvam, de forma solidária e com recursos próprios, o valor integral de R$ 1,75 milhão aos cofres municipais.

O ex-prefeito também foi penalizado com uma multa individual de R$ 20 mil, aplicada em razão das falhas formais constatadas no termo de parceria. Ambos os gestores ainda podem recorrer da decisão junto ao pleno do Tribunal