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REAÇÃO
Deputada aciona Justiça contra proibição de cotas raciais
Lei sancionada nesta semana e gerou polêmica
A deputada federal Ana Paula Lima (PT) pediu à Justiça de Santa Catarina uma liminar para suspender os efeitos da lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas e em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos no estado.
Segundo ela, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina extrapolou suas atribuições ao aprovar uma regra que interfere em políticas educacionais definidas em âmbito nacional.
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“O legislador estadual não atua de maneira suplementar, mas invade a esfera normativa da União, esvaziando a eficácia de normas gerais federais”, escreveu a deputada.
Ana Paula Lima afirma que a Constituição atribui à União a definição das diretrizes e bases da educação, cabendo aos estados apenas complementar essa atuação, sem restringir políticas públicas já estabelecidas.
Sanção e reação
O governador Jorginho Mello sancionou a lei na última quinta-feira, 24. A lei proíbe a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional. As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.
No mesmo dia o governo Lula reagiu à medida. Em nota, o Ministério da Igualdade Racial expressou indignação com a sanção da lei. A ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conversa com o presidente do Conselho, Beto Simonetti, para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil.
