ECA Digital: veja principais pontos do novo decreto que protege crianças na internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira, 18, três decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), conhecido como Lei Felca, que já havia sido sancionado em setembro do ano passado.

Os três decretos assinados estabelecem sete pontos que serão pilares para o funcionamento do ECA Digital, que tem como principal objetivo a prevenção ao acesso de crianças e adolescentes a conteúdos que venham ser considerados prejudiciais, a exemplo de jogos de azar e material pornográfico.

Quais os decretos que foram assinados?

A regulamentação do ECA, com maiores detalhes sobre as regras, a criação de um centro de denúncias de possíveis crimes contra crianças na Polícia Federal, e a nova estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são os decretos assinados pelo presidente Lula.

Decretos

• Regulamentação do ECA, com maiores detalhes
• Centro de denúncias na PF para apurar crimes contra a criança
• Nova estruturação da ANPD

"Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental de crianças e adolescentes", afirmou o presidente Lula ao assinar os decretos.

Quais são os pontos do ECA Digital?

São sete pontos principais que estabelecem o ECA Digital. Entre os pilares previstos no texto, estão as práticas manipulativas, que apontam a obrigação das plataformas na adoção de medidas mais concretas, evitando a chamada 'dependência digital'.

A verificação de idade com método confiável, a autorização de responsáveis das crianças que atuem como 'influencers mirins', a criação de um canal de denúncias de conteúdos ilegais, o Centro Nacional de Triagem de Notificações, também estão entre os pontos do estatuto.

O direcionamento de material publicitário para crianças nas plataformas digitais, assim como adaptações dos conteúdos disponíveis nas redes sociais, são outros pontos citados no ECA Digital.

Principais pontos destacados do ECA Digital

• Práticas manipulativas
• Influenciadores mirins
• Verificação de idade por método confiável
• Canal de denúncias de conteúdo ilegal
• Fim da publicidade personalizada
• Restrição de conteúdo em redes sociais
• Bloqueio de apps de apostas ilegais