Farmácias poderão ser proibidas de exigir CPF para descontos

Um Projeto de Lei (PL) no Senado proíbe farmácias e drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos.

A proposta ainda estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utilização para finalidades não relacionadas a assistência farmacêutica.

O projeto (PL 3.419/2024) está aguardando designação do relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado. Se aprovado, ele passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) da Casa.

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A proposta visa proibir uma prática comum no país, onde farmácias exigem dados pessoais para conceder descontos. Os órgãos de defesa do consumidor afirmam que a prática é abusiva e pode resultar em discriminação ilegal.

Outro ponto está relacionado com a oferta de descontos 'fictícios', pois se aplicam sobre os preços máximos autorizados para cada medicamento, e não sobre os preços reais de mercado, os quais são geralmente menores.

O PL coíbe que esses estabelecimentos repassem, gratuitamente ou mediante remuneração, informações dos clientes a terceiros, incluindo operadoras de planos de saúde, sem o conhecimento do consumidor.

"As proibições não se estendem aos descontos concedidos por laboratórios farmacêuticos em programas de fidelidade. Assim, nesses programas, que oferecem benefícios reais por meio de descontos efetivos e não fictícios, os consumidores poderão fornecer seus dados pessoais em troca de descontos, sem que as farmácias e as drogarias infrinjam as restrições estabelecidas", acrescenta o senador Rogério Carvalho (PT), autor da proposta.