Flávio Dino suspende emendas do Congresso e cobra transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira, 14, a execução das chamadas emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. O magistrado exigiu que o Congresso crie caminhos para garantir a transparência dos recursos liberados.

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A decisão do ministro do STF ainda vai para o plenário virtual da Corte, no dia 30 deste mês. A imposição, entretanto, não se estende aos recursos encaminhados para obras que estão em andamento. Hoje, as emendas são divididas em três categorias: trasferência especial, a chamada 'emenda Pix' (25 bilhões); transferência com finalidade definida; e emendas de bancadas estaduais, no valor de R$ 11,3 bilhões.

Dino já havia tomado uma medida no mesmpo caminho, no início de agosto, quando pediu que o Congresso usasse critérios para garantir transparência. "As emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e limites da ordem jurídica, não ficando ao alvedrio ou sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda. Com efeito, é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreta do orçamento público", determinou o ministro.