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POLÍTICA
Governo aprova lei e proíbe circulação de cães pitbull
Gestão diz que medida tem o intuito de aumentar a segurança pública
O governo de Santa Catarina, comandado pelo governador Jorginho Mello (PL), proibiu a criação de cães da raça pitbull no estado. A medida foi autorizada por meio de um decreto que estabelece uma série de novas restrições contra este tipo de animal.
O chefe do Executivo diz que a ação tem o intuito de padronizar a criação, comercialização e circulação dessas raças no território catarinense. Segundo ele, a medida visa aumentar a segurança pública e responsabilizar de maneira clara os tutores de cães considerados de risco.
Entre no canal do WhatsApp.Para as raças pitbull, o governo ainda diz que a castração deve ser obrigatória deve ser realizada a partir dos seis meses de idade, uma medida preventiva de controle populacional.
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A circulação destes cães em locais públicos está condicionada ao uso de guias e focinheiras apropriadas, conforme o documento. Os proprietários devem assegurar que apenas adultos conduzam os animais.
Raças proibidas
O decreto deixa claro quais cães estão sob restrição. As raças incluem:
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket
- Pocket Bully
- American Bully Micro
- Micro Exotic
Fiscalização
A fiscalização dessas regras compete aos municípios, com apoio eventual da Polícia Militar de Santa Catarina. O Decreto também estabelece que a Polícia Militar pode ser requisitada para operações de fiscalização e de restabelecimento da ordem pública, enquanto as administrações locais são responsáveis pelo manejo direto dos animais.
Caso as regras sejam descumpridas, o tutor está sujeito a multas a partir de R$ 5 mil, que podem dobrar em caso de reincidência, além da possível apreensão do cão.
