Governo aprova lei e proíbe circulação de cães pitbull

O governo de Santa Catarina, comandado pelo governador Jorginho Mello (PL), proibiu a criação de cães da raça pitbull no estado. A medida foi autorizada por meio de um decreto que estabelece uma série de novas restrições contra este tipo de animal.

O chefe do Executivo diz que a ação tem o intuito de padronizar a criação, comercialização e circulação dessas raças no território catarinense. Segundo ele, a medida visa aumentar a segurança pública e responsabilizar de maneira clara os tutores de cães considerados de risco.

Para as raças pitbull, o governo ainda diz que a castração deve ser obrigatória deve ser realizada a partir dos seis meses de idade, uma medida preventiva de controle populacional.

A circulação destes cães em locais públicos está condicionada ao uso de guias e focinheiras apropriadas, conforme o documento. Os proprietários devem assegurar que apenas adultos conduzam os animais.

Raças proibidas

O decreto deixa claro quais cães estão sob restrição. As raças incluem:

• American Pit Bull Terrier
• Staffordshire Bull Terrier
• American Bully
• American Staffordshire Terrier
• Red Nose
• Pit Monster
• Exotic Bully
• American Bully Pocket
• Pocket Bully
• American Bully Micro
• Micro Exotic

Fiscalização

A fiscalização dessas regras compete aos municípios, com apoio eventual da Polícia Militar de Santa Catarina. O Decreto também estabelece que a Polícia Militar pode ser requisitada para operações de fiscalização e de restabelecimento da ordem pública, enquanto as administrações locais são responsáveis pelo manejo direto dos animais.

Caso as regras sejam descumpridas, o tutor está sujeito a multas a partir de R$ 5 mil, que podem dobrar em caso de reincidência, além da possível apreensão do cão.