INSS: nova lei proíbe desconto automático em benefícios de aposentados

A nova lei do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo órgão. A novidade foi sancionada pelo presidente Lula (PT) nesta quarta-feira, 7.

A regra surge após o escândalo da fraude do INSS, que culminou no desconto ilegal de benefícios e até no afastamento de dirigentes. Além disso, os deputados federais e senadores criaram uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar o caso.

Nesse sentido, o prejuízo estimado ao instituto chegou a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024.

O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estabelece a seguinte medida para os beneficiados:

• contratação de empréstimo consignado só poderá ocorrer com autenticação biométrica;
• assinatura eletrônica qualificada, dispensando o acordo por telefone.

Depois da contratação, o benefício será bloqueado para novas operações, sendo exigido um novo procedimento de desbloqueio.

Como era antes?

Antes, com a autorização do beneficiário, a legislação permitia o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas.

Em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o INSS deverá ressarcir a vítima e cobrar na Justiça o valor devido pela entidade ou pelo banco responsável pelo desconto.