Lei Orgânica vai mudar estrutura da Polícia Civil, diz delegada-geral

A Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro de 2023, após aprovação no Congresso Nacional. A nova legislação determina normas que devem ser cumpridas por todos os estados, que antes eram definidos de formas distintas entre os entes da federação.

Em entrevista ao Portal A Tarde, a delegada-geral da Bahia Heloísa Brito disse que o assunto está sendo debatido com os chefes de polícia em todas as unidades da federação, já que cada estado tem suas especificidades que precisam ser ajustadas para atender a lei aprovada ano passado.

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“Alguns estados possuem suas próprias Leis orgânicas como é aqui na Bahia, outros não tem nenhum, então, em tese, vai seguir tudo que está lá parametrizado, mas a gente já observou, enquanto delegados gerais, que a gente vai ter que fazer grupos de trabalho para se aprofundar porque temos questões muito sensíveis”, iniciou a delegada.

“Existe a possibilidade de você juntar os cargos de investigador e de escrivão. Como vai fazer, quais serão as atribuições desses servidores, quem já é escrivão e quem já é investigador, se não quiser migrar, a gente tem que entender que ele não pode ser obrigado, como é que vai fazer? Então, nós alinhamos mais de dez itens, pegamos um escopo do Estado de São Paulo, que fez um trabalho mais contundente com relação a isso, como parâmetro para podermos analisar”, exemplificou a chefe da corporação baiana.

Uma das questões que devem ser modificadas com a nova lei é a autonomia da Polícia Técnica. Na Bahia, o DPT faz parte da estrutura da Polícia Civil. A delegada explica que esta é uma demanda antiga, mas que precisa ser analisada com mais profundidade para ser atendida.

“O Departamento de Polícia Técnica ainda não tem autonomia como Polícia Técnica, apesar de ter uma PEC onde eles pedem isso. Eles ainda estão vinculados à Polícia Civil e teremos que ver como ficarão com a Lei Orgânica. Então, por exemplo, tem um artigo que fala que os institutos de criminalística serão gerenciados por alguém da Polícia Civil, mas, hoje aqui na Bahia, a Polícia Técnica faz parte da Polícia Civil. Temos algumas peculiaridades que terão que ser discutidas”, disse a delegada.

Apesar do desejo em discutir a questão, Heloísa Brito acredita que a nova lei ainda deve demorar para ser implementada no estado. Ela lembra que deverá ser elaborado um projeto que ainda será apresentado ao governador e só depois enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para análise dos deputados e só depois sancionado para entrar em vigor.

“A Lei Orgânica é auto aplicável, mas não é impositiva. Ela determina que os estados se adequem, mas ela não estabelece, por exemplo, um prazo, porque entendeu o legislador, que cada estado vai ter sua peculiaridade em razão do seu nível de organização. Algumas questões realmente vão precisar de uma reflexão maior", explicou.

No entanto, ainda conforme a titular do órgão, a finalização deve durar mais um ano. "Até porque a Lei Orgânica busca atender os desejos de várias categorias. Então a Polícia Civil tem investigadores, escrivães, delegados, peritos, peritos médicos… Mas aqui na Bahia, que tem uma das legislações mais avançadas, eu diria que as mudanças serão mínimas, é mais nessa questão da perícia e mais nesta questão dos cargos”, projetou Heloísa Brito.