Lula sanciona lei contra adultização infantil nas rede sociais

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quarta-feira, 17, uma nova lei contra a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, aplicativos e jogos online. A lei, conhecida como ECA Digital, exige que as plataformas tomem medidas para evitar que menores de idade acessem os seguintes conteúdos:

• Pornografia infantil;
• Violência;
• Assédio;
• Jogos de azar.

Na versão final do projeto, o chefe do Executivo vetou o trecho que estabelecia o prazo de 12 meses para que as regras começassem a funcionar. Como substitutivo, o mandatário disse que enviará uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional fixando esse prazo em seis meses.

MP da Agência Nacional

Para garantir que a lei seja cumprida, Lula também assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. Essa mudança dá mais poder à ANPD para fiscalizar as empresas de tecnologia. O presidente destacou que a nova agência terá autonomia para proteger os menores na internet.

"Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet", disse o presidente em discurso.

A MP ainda aumenta o orçamento e a estrutura da ANPD, criando novos cargos que serão preenchidos por concurso público. A medida tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

O que muda com a nova lei?

A nova lei federal exige que as plataformas siga as seguintes medidas:

• Verifiquem a idade dos usuários de forma mais segura, indo além da simples autodeclaração.
• Limitem a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
• Controlem o uso de dados pessoais de menores de idade.
• Proíbam a exposição a jogos de azar.

Outras novidades

O presidente também enviou ao Congresso um projeto de lei para regular economicamente as grandes empresas de tecnologia e assinou uma MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Esse programa, que oferece incentivos financeiros, busca impulsionar a tecnologia no Brasil, como inteligência artificial e computação em nuvem.

Vetos

Além disso, Lula vetou três pontos da nova lei para ajustar sua aplicação. Ele vetou a responsabilidade da Anatel pelo bloqueio de plataformas, a destinação imediata de multas para um fundo de proteção à criança e a entrada em vigor da lei em um ano, reduzindo o prazo para seis meses. Para este último ponto, ele editou uma MP que define o prazo de seis meses para que as plataformas se adaptem.