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Mudanças no projeto Antifacção são “inaceitáveis”, diz governo Lula
Ministério da Justiça na qual mostra preocupação com os rumos da proposta
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota na noite desta quarta-feira, 12, na qual mostra preocupação com os relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator do Substitutivo ao projeto de lei Antifacção, do Governo Federal.
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A pasta chefiada por Ricardo Lewandowski disse que identificou no texto apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), protocolado, na terça-feira, 11, pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis.
“O primeiro deles é a insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara”, diz a nota.
O MJSP avalia que outro ponto problemático é ignorar a proposta de criar um novo tipo penal, qual seja, o da “facção criminosa”, para dar conta dessa nova patologia social que assola o País, correspondente à prática criminosa organizada em escala empresarial.
Veja a nota na íntegra:
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