Autonomia da PF em risco? Entenda mudanças previstas no projeto Antifacção

O projeto de lei antifacções, apresentado como principal aposta do governo federal para sufocar o crime organizado, tem gerado apreensão dentro da própria estrutura de segurança pública. O relatório apresentado na Câmara pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP),inclui dispositivos que podem reduzir o alcance da Polícia Federal (PF) em operações contra organizações criminosas, justamente o tipo de grupo que o texto original pretende enfrentar.

O ponto mais sensível está na limitação da atuação da PF em investigações sobre facções, transferindo parte da responsabilidade para as polícias civis estaduais. Na prática, a corporação passaria a agir apenas em situações de repercussão interestadual ou internacional, em casos de ameaça à segurança nacional, ou quando fosse convocada pelo Ministério da Justiça mediante solicitação do governador.

Essa mudança, segundo especialistas, enfraqueceria a autonomia operacional da PF, que deixaria de ter liberdade para iniciar apurações de grande porte por conta própria.

Apesar de o relator ter amenizado o trecho em uma nova versão apresentada nesta segunda-feira, 10, integrantes da corporação ainda veem risco de ingerência política e perda de independência. Hoje, conforme a Constituição, cabe à Polícia Federal investigar crimes que ultrapassem as fronteiras de um estado, tenham repercussão internacional ou envolvam bens e interesses da União.

A instituição também é responsável por reprimir o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho, além de atuar como polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Com reconhecimento de ser a polícia mais bem preparada do país, a PF tem histórico de desarticular redes criminosas complexas e prender chefes de facções que aterrorizam comunidades. O temor é que o novo modelo crie barreiras burocráticas que favoreçam justamente quem o projeto deveria combater.

O debate em torno da proposta ocorre em meio ao aumento da pressão por respostas à violência. O texto ganhou velocidade após a megaoperação contra o Comando Vermelho (CV) nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, em 28 de outubro, que terminou com 121 mortes.

O endurecimento das penas para líderes e integrantes de facções é um dos motes centrais do projeto, que foi elaborado a partir de um grupo de trabalho do Ministério da Justiça e revisado pelo ministro Ricardo Lewandowski antes de chegar ao Congresso, com o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para integrantes da segurança pública, contudo, qualquer tentativa de restringir a autonomia da PF pode acabar beneficiando os mesmos grupos que o projeto pretende desarticular. Afinal, limitar a atuação de uma instituição com capacidade técnica e alcance nacional é, segundo analistas, um movimento que interessa diretamente ao crime organizado e também a políticos e empresários que, eventualmente, possam se ver no foco das investigações federais.

Lei Antifacção pode enfraquecer combate a fraudes nos combustíveis

Operações da Polícia Federal que investigaram fraudes bilionárias no setor de combustíveis poderiam ter sido inviabilizadas caso a alteração à lei antifacção, atualmente em debate no Congresso, já estivesse em vigor. Um dos esquemas apurados, que envolveu mais de mil postos em 10 estados e movimentações financeiras estimadas em R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, demonstra a complexidade e o alcance dessas investigações.

"Preocupa a redação dada ao PL nº 5.582/2025 pelo relator, em que condiciona a atuação da Polícia Federal à provocação do Governador do Estado, o que abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal, além de inconstitucionalidade à luz do art. 144, § 1º, I, da Constituição Federal", alerta nota da PF.

A Operação Carbono Oculto, responsável por desmontar parte desse esquema, abriu caminho para outras ações no setor, incluindo a Operação Primus, deflagrada há menos de um mês e que identificou mais de 200 postos conectados ao mesmo tipo de fraude.

No Nordeste, a Polícia Federal também identificou fraudes em redes de postos de combustíveis, com indícios de ligação com distribuidoras investigadas por envolvimento com facções criminosas mapeadas pela corporação. Esses casos demonstram como a coordenação nacional e a autonomia da PF são essenciais para resultados efetivos.

O Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, criticou o projeto, argumentando que mesmo com alterações recentes, a lei limitaria a atuação da instituição e afrontaria a Constituição.

Em entrevista à GloboNews, Andrei explicou que, se aprovada, a proposta restringiria a PF a agir apenas quando demandada pelos governos estaduais, além de obrigar a corporação a comunicar autoridades locais sobre investigações envolvendo secretários e assessores.

Para ele, o projeto "limita e suprime as competências da Polícia Federal". Andrei destacou que a corporação vem atuando na descapitalização do crime organizado e que tais restrições podem favorecer quem se beneficia do enfraquecimento da PF.

Citando mais de 200 operações realizadas em parceria com as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), incluindo a Carbono Oculto, Andrei reforçou que essas ações são exemplos de cooperação eficiente entre Polícia Federal e polícias estaduais.

"Só pode interessar o enfraquecimento das ações da Polícia Federal a quem se beneficia dessas medidas", afirma Andrei Rodrigues. "O que não é razoável é que a Polícia Federal dependa de demanda da autoridade estadual para atuar em casos da sua própria competência ou, o que é pior, tenhamos que informar as autoridades policiais de investigações relacionadas a determinadas pessoa", complementa.