O que o governo e os servidores podem ou não fazer em ano eleitoral

Servidores públicos da Bahia terão que seguir regras mais rígidas em 2026, ano de eleições. Um decreto publicado pelo governo do Estado determina que toda a administração pública respeite limites impostos pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida, assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), funciona como um guia para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos e também para reforçar o controle de gastos no último ano de mandato.

Na prática, no entanto, a legislação não vale apenas para a Bahia: todos os governos estaduais, prefeituras e o governo federal são obrigados a seguir essas mesmas regras em ano eleitoral.

Para o cidadão, isso significa que algumas ações dos governos passam a ter limites claros, principalmente no que diz respeito à publicidade institucional.

O que o governo não pode fazer

• Usar obras e programas para promoção política: a divulgação de ações do governo não pode destacar nomes, imagens ou qualquer tipo de propaganda de gestores ou candidatos;
• Aumentar publicidade institucional perto da eleição: gastos com propaganda oficial ficam restritos, principalmente nos meses que antecedem o pleito - a regra vale para três meses antes da eleição, isto é, a partir de julho;
• Participar de inaugurações com caráter eleitoral: autoridades não podem usar eventos públicos como palanque político;
• Distribuir benefícios de forma irregular: a entrega de cestas básicas, auxílios ou outros benefícios não pode ser ampliada ou usada para influenciar eleitores;
• Usar estrutura pública em campanha: veículos oficiais, servidores, prédios e equipamentos não podem ser utilizados para fins eleitorais.

O que ainda é permitido

Mesmo com as restrições, os serviços públicos seguem normalmente. O governo pode:

• Manter o atendimento em áreas como saúde, educação e segurança;
• Continuar obras já previstas no orçamento;
• Divulgar informações de interesse público, sem promoção de gestores;
• Dar sequência a programas sociais já existentes, dentro das regras.

Último ano de mandato tem regras mais rígidas

Por ser o último ano de mandato, o governo também precisa cumprir regras mais duras na área fiscal. Isso significa:

• Não criar despesas sem garantia de pagamento;
• Evitar deixar dívidas para o próximo gestor;
• Controlar gastos com pessoal e novos contratos.

Essas exigências estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando serão as eleições?

As eleições de 2026 estão marcadas para o dia 4 de outubro, quando eleitores vão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais.

Se for necessário, o segundo turno será realizado no dia 25 de outubro.

Neste ano, Jerônimo Rodrigues tentará a reeleição. O petista tem como principal adversário o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil).