Pacheco afirma que PEC sobre decisões do STF não é retaliação

O presidente Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, 21, que a decisão do Senado de votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) não é "afronta" e nem "retaliação" do Congresso perante o Judiciário.

"Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem", pontuou Pacheco antes de iniciar sessão no plenário.

Caso seja aprovada, a proposta vai restringir as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas. Além disso, o texto busca estabelecer uma regra para abreviar os prazos dos pedidos de vista (quando os ministros solicitam mais tempo para analisar um processo).

A proposta

A PEC foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RR) e relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). “A democracia é um sistema de freios e contrapesos e se tiver desequilibrado a democracia não funciona. Não estou fazendo nada contra o STF, estou fazendo a favor. Quero que o STF funcione bem”, disse o senador Oriovisto.

Se aprovada, a PEC impedirá que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.