PEC da Blindagem: deputado se arrepende de voto a vai ao STF

O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), líder do partido na Câmara, se pronunciou, nesta quinta-feira, 18, após ter votado favorável pela aprovação da PEC da Blindagem, na Casa Legislativa.

O texto, que amplia as proteções legais de parlamentares e dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, foi aprovado com 353 votos favoráveis e 134 contrários em primeiro turno e 344 a favor e 133 contra em segundo turno.

A justificativa do socialista foi dada após ter sido cobrado por aliados e eleitores. Na oportunidade, disse que irá entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pela anulação da votação.

De acordo com ele, a estratégia foi adotada para tentar barrar o projeto de lei da anistia, beneficiando àqueles que foram condenados após os ataques a sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.

Eu, junto com a maioria, votei a favor numa tentativa de manter abertas as pontes para que fosse derrubada a anistia e que a pauta do governo e a pauta do povo brasileiro avançassem aqui nessa Casa

Ainda conforme o parlamentar, o campo progressista se viu dividido entre dois caminhos possíveis: "dizer que não aceitávamos discutir nenhum texto dessa PEC e arriscar que a anistia passasse e, além disso, esse acordo boicotasse as pautas importantes do governo", ou "discutir o texto da PEC, tentar tirar os maiores absurdos que ali estavam contidos e buscar um caminho para barrar a anistia e fazer avançar as pautas populares que estão no Congresso, como a tarifa social e o imposto de renda".

"Pela forma como foi conduzida a manobra na PEC e a votação na anistia, eu estou entrando com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pra que anule a votação e a manobra que foi feita para a volta do voto secreto. Quero reforçar que todas as críticas que eu recebi são legítimas, até porque o meu compromisso é com o povo brasileiro, e assim que a gente tem conduzido o nosso mandato", concluiu Pedro Campos.

Câmara aprova PEC que exige autorização para STF processar parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na madrugada de quarta-feira, 17, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê autorização da Câmara ou do Senado para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar deputado ou senador. Foram 344 votos a favor e 133 contra o texto, em segundo turno.

A PEC 3/21 foi batizada pelos parlamentares de PEC das Prerrogativas. Para concluir a votação, os deputados ainda precisam analisar dois destaques que podem alterar pontos da proposta. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.

Segundo o texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo.

Isso se aplica a qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito, mesmo que ele deixe de ser parlamentar e o processo que originou a medida cautelar se refira a fato que teria sido cometido durante esse período.

Claudio Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. "São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito", disse.

Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia.

Segundo Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações.