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28/09/2024 às 20:02 - há XX semanas | Autor: Da Redação

POLÍTICA

Porte de maconha em ambientes públicos pode gerar multa pesada

Proposta está em discussão na Câmara dos Deputados

Imagem ilustrativa da imagem Porte de maconha em ambientes públicos pode gerar multa pesada
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O Projeto de Lei (PL 2771/24) institui multa de um salário mínimo, R$ 1.412, pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

A multa será aplicada a quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos, como ruas e parques. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Decisão do STF

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Com a decisão, quem compra, guarda e carrega até 40 gramas de maconha para consumo próprio não comete infração penal.

A decisão não legaliza o porte de maconha. Ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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