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Projeto aprovado na Câmara permite que investigados comprem armas
Proprietários deverão comprovar posse lícita do armamento
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Porte de maconha em ambientes públicos pode gerar multa pesada
Proposta está em discussão na Câmara dos Deputados
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PEC das Drogas é inconstitucional? Ela agrava a violência? Entenda
Especialistas defendem descriminalização e regulamentação
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PEC das drogas será votada no Senado nesta terça
Proposta cita que será considerado crime a posse e o porte, independentemente da quantidade
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PEC das drogas deve ser votada no Senado nos próximos dias
Tendência é que matéria seja aprovada na Casa
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Pacheco inclui proposta para proibir porte de qualquer tipo de droga
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê mudanças no artigo 5º
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STF abre sessão para julgar descriminalização do porte de drogas
Três ministros já votaram por algum tipo de flexibilização na lei
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STF julga se porte de drogas para consumo pessoal é crime
Julgamento estava parado desde 2015 e será retomado nesta quarta-feira
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STF marca julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio
Análise do caso começou em 2015
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