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INTERVENÇÃO
Prefeitura de Brejões vai ter que corrigir cobranças a ambulantes
Pagamentos eram feitos em dinheiro, sem emissão do Documento de Arrecadação Municipal
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ao prefeito de Brejões, Ricardo Castro Cerqueira, conhecido como Rick de João Lulu (Avante), para que adote providências imediatas para regularizar a cobrança pelo uso de espaços, boxes e barracas em mercados municipais e feiras livres da cidade.
A intervenção ocorre após a constatação de que servidores públicos municipais vinham recolhendo os pagamentos diretamente em dinheiro, sem a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e sem o devido controle contábil das receitas geradas.
Entre no canal do WhatsApp.Determinação
Para sanar as irregularidades fiscais e administrativas, a promotora de Justiça Jéssica Camille Goulart Mendes Tojal determinou que a gestão municipal siga as seguintes diretrizes:
- Fica expressamente proibido o recebimento direto de valores por parte de servidores municipais.
- Todas as cobranças de preços públicos ou taxas devem ser realizadas exclusivamente por meio do DAM ou outro documento oficial de arrecadação.
- A Prefeitura deve suspender imediatamente qualquer cobrança que não possua respaldo em lei municipal.
- A gestão precisa capacitar as equipes envolvidas e dar ampla divulgação da recomendação às secretarias competentes.
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A Prefeitura de Brejões tem o prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público se vai acatar a recomendação e quais medidas práticas vão ser tomadas.
Caso decida pelo não cumprimento, a administração municipal vai precisar apresentar uma justificativa detalhada por escrito.
A Justiça alertou que a recusa ou a falta de resposta dentro do prazo estipulado deve resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além da responsabilização administrativa e legal dos agentes públicos envolvidos.
Animais em lixão
No último mês de junho, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou formalmente à Prefeitura de Brejões, que adotasse medidas imediatas para fiscalizar e apreender animais de produção encontrados soltos em vias públicas e, em especial, no lixão municipal.
A recomendação ministerial baseia-se em relatórios técnicos emitidos pela Vigilância Sanitária e pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
Os órgãos flagraram suínos e bovinos alimentando-se diretamente de resíduos sólidos no depósito municipal.
De acordo com o MP, a permanência desses animais no local gera riscos severos à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar animal, além de potencializar a disseminação de doenças e provocar acidentes de trânsito nas redondezas.
A promotoria destacou que, embora a prefeitura tenha sido notificada anteriormente sobre a irregularidade, registros fotográficos e em vídeo comprovam que o problema persiste sem solução por parte do Executivo local.
A recomendação exigiu que o município realize apreensões regulares, aplique sanções administrativas aos proprietários e promova o isolamento físico permanente da área do lixão.
Endurecimento de regras na Bahia e cobranças sob investigação em Brejões
A situação registrada em Brejões ocorreu em meio ao endurecimento das normas sanitárias em todo o território baiano. Uma portaria recente da Adab proibiu terminantemente a criação, permanência e alimentação de animais de produção em depósitos de resíduos sólidos urbanos, públicos ou privados.
A norma teve o objetivo de blindar o rebanho do estado contra ameaças graves, como a Febre Aftosa e a Peste Suína Africana (PSA). Produtores rurais que descumprirem a determinação serão notificados e, em caso de reincidência, os animais serão apreendidos e submetidos ao sacrifício sanitário obrigatório.
Sobre o fato da cobrança irregular aos feirantes, a reportagem procurou a Prefeitura de Brejões para esclarecimentos do fato, e aguarda resposta aos questionamentos.
