Relator da PEC da Blindagem, deputado baiano nega defesa de privilégios

O relator da PEC da Blindagem, o baiano Cláudio Cajado (PP), saiu em defesa da proposta que foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 16. Segundo o texto do parlamentar, somente poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do Supremo.

Cajado afirmou que as prerrogativas não são privilégios incompatíveis com a República. "São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito", disse.

Sem as prerrogativas, declarou Cajado, o parlamentar não teria autonomia para cumprir o mandato. "As prerrogativas institucionais estão presentes em todas as Constituições brasileiras, tendo sido tolhidas apenas em períodos autoritários", afirmou, ao defender a ligação dessas garantias com a democracia.

Segundo Cláudio Cajado, as imunidades previstas na Constituição são indispensáveis para congressistas exercerem suas atribuições com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações.

O que diz a PEC

A PEC da Blindagem, se aprovada no Congresso, tornaria mais difícil prender deputados e senadores. A prisão só poderia ocorrer em flagrante por crime inafiançável, caso em que o plenário da Casa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não.

A matéria foi uma das reivindicações da oposição no momento em que o bloco ocupou a Mesa Diretora, no início de agosto. No entanto, a oposição ao governo Lula (PT) mantém a reivindicação da anistia como pauta "número zero".

Entre os pontos que constam na PEC 3/21 estão:

• Autorização da Câmara e do Senado para que deputados e senadores sejam processados, na tentativa de enfraquecer a atuação do Judiciário;
• Votação secreta para autorizar ou não o processo contra o parlamentar;
• Foro privilegiado no STF para presidentes de partidos nas infrações penais comuns;

Próximos passos

A Câmara ainda precisa analisar dois destaques antes de enviar a PEC ao Senado. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.