Senado aprova PLP do ajuste fiscal e texto segue para a Câmara

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 — conhecido como PLP do ajuste fiscal — após discussão realizada na noite desta quinta-feira, 12. A proposta foi aprovada com 45 votos favoráveis a 31 contrários, superando a quantidade mínima de 41 votos a favor.

A matéria foi protocolada pelo senador Jaques Wagner (PT) nesta quarta, 11, e recebeu dois requerimentos de tramitação de urgência para dar mais celeridade à sua apreciação na Casa. A velocidade das discussões foi um dos pontos criticados pela oposição durante a sessão, mas também por setores ligados à indústria.

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Com a aprovação, o PLP agora segue para votação na Câmara dos Deputados em agenda que ainda será definida pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Apesar do encaminhamento à Câmara, outros quatro destaques ainda serão discutidos no Senado em sessão posterior.

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Como funciona o ajuste fiscal

Entre os principais pontos do PLP 299/2026 está a autorização para que o governo federal amplie o contingenciamento de despesas com o objetivo de alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da faixa de tolerância prevista na legislação.

A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas as medidas de contenção estabelecidas pela proposta, o crescimento real das despesas primárias poderá ficar limitado a 2%, em vez do teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal.

O projeto também permite reduzir ou cancelar despesas condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira, preservadas as obrigações constitucionais

Outro ponto é a ampliação da redução de benefícios fiscais abrangidos pela legislação. O texto estabelece mudanças que, em diferentes modalidades de incentivo, equivalem à redução de 20% do benefício, em substituição ao percentual de 10% anteriormente previsto.

Para isenções e alíquotas zero atingidas pela regra, por exemplo, passaria a ser aplicada uma cobrança correspondente a 20% da alíquota normal do tributo. Na avaliação apresentada pelo setor produtivo, a medida representa aumento de tributação, ainda que seja tratada pelo governo como revisão de gastos tributários.

O texto também autoriza a redução das compensações entre débitos e créditos tributários administrados pela Receita Federal.

Estados e municípios podem ter repasses adiados

Outra alteração prevista no projeto atinge transferências da União aos estados e municípios previstas na Lei Complementar nº 176/2020.

A proposta reduz para R$ 1 bilhão anual, até 2030, o valor de uma das parcelas dessas transferências. O saldo remanescente deverá ser distribuído linearmente entre 2031 e 2037, sem alteração do montante total devido.

A avaliação crítica apresentada pelo setor produtivo é de que a medida poderá transferir dificuldades fiscais para os governos estaduais e municipais, sem necessariamente representar uma redução das despesas públicas consolidadas.

O projeto também estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões, sujeito a correção, para despesas relacionadas à compensação financeira entre regimes previdenciários no período de 2027 a 2030.

Outra previsão limita a R$ 1 bilhão por ano, até 2030, as despesas com operações de equalização vinculadas ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Críticas da indústria

Antes da votação, o presidente da CNI, Ricardo Alban, fez um apelo aos parlamentares para que não aprovassem a proposta sem uma discussão mais aprofundada. Segundo ele, embora o país precise equilibrar as contas públicas, as medidas previstas podem prejudicar a competitividade das empresas e pressionar os preços ao consumidor.

"Aos nossos congressistas, aos nossos senadores, eu vou fazer um apelo para uma reflexão. O PLP-299, ninguém tem dúvida, ninguém tem dúvida de que o Brasil precisa de ajustes fiscais. Mas também sabemos que ninguém tem dúvida de que não podemos ter para cada um real, como está no PLP, de redução de despesas R$ 3,00 de redução de estímulos à economia", afirmou.

Alban argumentou que o governo deveria priorizar a racionalização dos gastos públicos, em vez de ampliar a tributação sobre a atividade econômica. Na avaliação do presidente da CNI, a proposta segue na direção contrária à adotada por países que buscam estimular suas indústrias diante da concorrência internacional.

"O mundo inteiro está estimulando suas economias para combater a grande competição internacional, principalmente dos fundos chineses. Nós estamos mais uma vez errando. Me atrevo a afirmar errando", declarou.

O presidente da CNI também questionou a velocidade de tramitação da matéria e defendeu ainda que o aumento dos tributos tende a ser repassado aos preços dos produtos e serviços, com possíveis efeitos sobre a inflação.

"Vamos analisar com calma. Não é possível, foi apresentado ontem, ontem mesmo já queria se votar. Essa é a responsabilidade com o nosso futuro. [...] É o consumidor que paga o imposto, porque tudo é repassado. Tudo que nós estamos falando agora vai repercutir nos preços", afirmou.