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POLÍTICA
STF valida lei com medidas para igualdade salarial entre homens e mulheres
Decisão ocorreu por unanimidade
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validade lei que cria mecanismos para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
A legislação determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem, semestralmente, relatórios de transparência salarial e critérios de remuneração. Os documentos não podem conter informações que permitam identificar os trabalhadores.
Entre no canal do WhatsApp.Conforme a norma, os dados devem ser encaminhados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O descumprimento pode resultar em multa. Caso seja identificada diferença salarial injustificada, a empresa deverá apresentar um plano para corrigir a desigualdade, com metas e prazos definidos.
A lei
A lei, sancionada em 2023, foi alvo de três ações judiciais. ?
- Uma delas foi movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
- Outra foi apresentada pelo Partido Novo
- A terceira partiu da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional dos Metalúrgicos e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.
Os autores das ações alegavam que a divulgação de salários e critérios de remuneração poderia expor informações estratégicas das empresas, como custos e políticas de preços, o que violaria o princípio constitucional da livre iniciativa.
Já os defensores da medida sustentaram que a legislação está em conformidade com a Constituição e contribui para a promoção da dignidade humana, da justiça social, da valorização do trabalho e da redução das desigualdades.
Votação
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou pela constitucionalidade da norma e foi acompanhado pelos ministros:
- Flávio Dino;
- Cristiano Zanin;
- Nunes Marques;
- André Mendonça;
- Luiz Fux;
- Dias Toffoli;
- Cármen Lúcia,;
- Gilmar Mendes
- presidente da Corte, Edson Fachin.
No voto, Moraes afirmou que não "há como construir uma sociedade justa e solidária diante da existência de discriminação salarial entre homens e mulheres". Segundo ele, a lei não apenas combate práticas discriminatórias, mas também fortalece políticas públicas voltadas à redução das desigualdades.
O ministro também destacou que a divulgação das informações não viola a privacidade dos trabalhadores, já que os relatórios não podem expor dados pessoais.
Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia defendeu que a igualdade deve ser entendida como um processo permanente de garantia de direitos. “Todos defendem a igualdade, mas ainda vivemos em uma realidade marcada pela desigualdade”, afirmou.
Os ministros reforçaram ainda que os relatórios de transparência salarial não podem revelar a identidade dos empregados nem divulgar informações pessoais.
