AUSÊNCIA DE RECURSOS
Campo Alegre de Lourdes tem contas reprovadas pelo TCM
Contas tiveram mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas
Por Da Redação
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), recomendou à Câmara de Vereadores do município de Campo Alegre de Lourdes, a não aprovação das contas referentes ao exercício de 2020.
De responsabilidade do prefeito Enilson Marcelo Rodrigues da Silva (PCdoB), as contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$3 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico, após aprovação do voto. A decisão cabe recurso.
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