Ex-prefeito é multado por irregularidades no transporte escolar

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, acatou parcialmente, nesta terça-feira, 11, o termo de ocorrência movido pela 1ª Diretoria de Controle Externo do órgão contra o ex-prefeito do município de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, por irregularidades na prestação de serviço do transporte escolar. Sendo assim, o ex-prefeito foi multado em R$4 mil.

O termo de ocorrência trata de contrato celebrado, nos exercícios de 2013 a 2015, com a empresária “Maria do Carmo Miranda Alves”, que teve como objeto a contratação de empresa para “o transporte escolar para alunos e professores da rede municipal e estadual do município”.

Ainda de acordo com a 1ª Diretoria de Controle Externo, o contrato apresenta inúmeras falhas técnicas, como erros nos processos de pagamentos encaminhados, e ainda o pagamento de transporte escolar por serviço superior ao executado, superfaturamento na contratação e reajustes ilegais.

O órgão concluiu ainda, que o gestor conseguiu comprovar a regularidade do pregão presencial que resultou no contrato analisado, bem como a fiscalização e parecer jurídico autorizando o reajuste contratual, em razão do aumento significativo de usuários do serviço.

No entanto, as irregularidades apontadas nos processos de pagamento encaminhados permaneceram presentes, motivando a procedência parcial do termo de ocorrência. O relator, por fim, sinalizou que o termo não continha elementos que indicassem, minimamente, não ter havido a efetiva prestação dos serviços pagos ou a existência de sobrepreço. A decisão cabe recurso.