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Presidente da Câmara pede detalhes sobre empréstimo de R$ 250 milhões

Eremita Mota diz que matérias estão sem detalhes obrigatórios, perante a legislação em vigor

Publicado quarta-feira, 22 de novembro de 2023 às 12:41 h | Atualizado em 22/11/2023, 12:57 | Autor: Da Redação
Eremita manifestou preocupação quanto as proposições, comprometidas em virtude da falta de informações legais
Eremita manifestou preocupação quanto as proposições, comprometidas em virtude da falta de informações legais -

A presidente da Câmara de Feira de Santana, Eremita Mota (PSDB), cobrou explicações ao prefeito Colbert Filho (MDB), nesta quarta-feira, 22,  a respeito dos projetos que pede autorização para contrair empréstimo de 50 milhões de dólares e do Orçamento Municipal para o próximo ano.

De acordo com Eremita, as matérias estão  sem detalhamentos que são obrigatórios, perante a legislação em vigor. A presidente da Casa Legislativa manifestou preocupação quanto as proposições, comprometidas em virtude da falta de informações legais. Sobre a proposta  em que o Executivo pede autorização legislativa para o empréstimo de cerca de R$ 250 milhões (na cotação atual), Eremita citou uma Lei Municipal, cujas regras não estão sendo observadas.

O dispositivo determina  que, para operações de crédito como as que desejam realizar o prefeito, deve constar  a cópia do processo administrativo que ensejou a solicitação do empréstimo, projeto executivo, expectativa de gasto, audiência pública, estudo de viabilidade da obra e seu impacto, justificativa da obra no local determinado em detrimento de outros que eventualmente tenham necessidade de intervenção semelhante.

Vai precisar ainda compor a proposta, a indicação de qual vai ser a unidade de execução orçamentária em que vai  constar o valor da operação financeira, de modo que todo o valor do empréstimo esteja vinculado a uma obra específica devidamente estabelecida e fixada em lei. "A prova está aqui", disse Eremita, exibindo no plenário as duas páginas de papel ofício em que o prefeito apresenta a proposta.

De acordo com a vereadora, na medida em que não são mencionadas as informações legalmente obrigatórias, "para que possamos colocar em apreciação um projeto dessa magnitude, que vai endividar o Município em uma elevada verba", foram feitos dois ofícios, pela Câmara, solicitando ao governante que o projeto seja complementado e cumpra as normas legais.

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