MÉRITO COMPROMETIDO
TCM rejeita contas da Prefeitura de Jussiape
Rejeição foi recomendada pelo não recolhimento de multas impostas em processos anteriores
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara Municipal de Jussiape, centro-norte da baiano, a rejeição das contas da Prefeitura do município. De responsabilidade do prefeito Eder Jakes Souza Aguiar, conhecido como Dr. Éder (PSD), as contas tiveram o mérito comprometido em razão do não recolhimento de multas impostas pela Corte de Contas em processos anteriores.
O conselheiro relator Fernando Vita indicou o cometimento de outras irregularidades, como o déficit na execução orçamentária e a baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária. Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$2 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.
A decisão cabe recurso.
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