CRIME DE RESPONSABILIDADE
Valente: MP solicita que ex-prefeito devolva mais de R$ 70 mil
Atitude de ex-prefeito configura desrespeito ao princípio constitucional da independência dos poderes
Por Da Redação
Uma representação que tramita no Fórum da Comarca de Valente, solicitada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, pede que o ex-prefeito do município no centro-norte baiano, Ismael Ferreira de Oliveira (PT), seja condenado por prática de crime de responsabilidade. Se condenado, Ismael vai ficar inelegível por cinco anos e ainda vai ter que devolver R$ 79.287,42 aos cofres públicos, referente à diferença do duodécimo, relativa ao período janeiro de 2016 a dezembro de 2016.
O duodécimo orçamentário é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município em questão.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), durante o exercício financeiro de 2016, estabeleceu que o repasse anual do duodécimo da Câmara de Vereadores de Valente fosse de R$ 1.637.149,68, o que correspondeu a um repasse mensal no valor de R$ 136.429,14. Mas, de acorco com o MP, o ex-prefeito, na condição de ordenador das despesas, fez o repasse do duodécimo no valor de R$ 110.000,00, no período de janeiro a setembro de 2016.
De acordo com a ação, a atitude de Ismael configura desrespeito ao princípio constitucional da independência dos poderes, inviabilizando o funcionamento do Poder Legislativo, uma vez que a Câmara de Vereadores de Valente não dispunha de recursos para pagar os encargos e obrigações previdenciárias.
Ainda de acordo com a ação penal, ao não repassar o montante integral do duodécimo à Câmara de Vereadores de Valente, o ex-prefeito cometeu a prática de crime de responsabilidade, como estabelecido no art. 29 - A, § 2°, III, da Constituição Federal.
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