MP aciona Município de Caraíbas para realização de concurso público

Uma ação civil pública foi ajuizada no último dia 1, pelo Ministério Público do Estado da Bahia, contra o Município de Caraíbas, para requerer, em caráter de urgência, que a Justiça determine a realização de concurso público para cargos efetivos no prazo máximo de seis meses. O Município deve ainda dar total publicidade ao edital de abertura informando o preenchimento dos cargos para os serviços ordinários permanentes, em substituição aos contratos temporários.

De acordo com a promotoria, o Município de Caraíbas realizou o último concurso para preenchimento de cargos municipais no ano de 1999, sendo que nos quadros foram mantidos uma estrutura de pessoal sob o regime de contrato temporário, de maneira ilegal.

Entre 2014 e 2015, o MP chegou a firmar com a administração municipal um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para a realização de um certame, porém o Município não cumpriu o que foi acordado e insiste nas contratações temporárias.

O MP constatou também que, em setembro de 2022, os servidores temporários representavam 86,81% do total de servidores públicos de Caraíbas,o que incluindo comissionados e agentes políticos, sendo que o percentual de servidores concursados era de apenas 9,61%.

O MP requer ainda que o Município não realize outros contratos temporários salvo em casos excepcionais que estejam previstos expressamente em lei municipal; em que haja a necessidade temporária e o interesse público seja excepcional; e que tal contratação seja indispensável, sendo proibida para os serviços ordinários permanentes do Município.