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Ilhéus: Câmara Municipal vai controlar cartão refeição de servidores
Recomendação do MP pede que Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões
O Ministério Público do Estado da Bahia, recomentou que a Câmara de Vereadores de Ilhéus adotem, “com urgência”, medidas para o controle efetivo de entrega e utilização dos cartões de refeição dos servidores da Casa.
A recomendação, do último dia 23, pede que a Câmara estabeleça um sistema eficaz de controle para a entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega, supervisionado pelo Controle Interno.
A recomendação levou ainda, em consideração, representações feitas ao Ministério Público, bem como informações “noticiadas na mídia local” de “possível conduta disseminada de transferência de cartões alimentação a terceiros não titulares, o que inclui membros, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus”. A recomendação foi elaborada também com base em reunião realizada pelo órgão com a Presidência da Câmara de Vereadores, com o controlador interno e com a Procuradoria Jurídica, ocasião na qual foram discutidos os termos do documento.
Dentre as medidas recomendadas pela promotora de Justiça está também a elaboração de um "Termo de Responsabilidade para Utilização de Cartões de Refeição", a ser assinado por todos os servidores em posse dos cartões, bem como nos posteriores atos de recebimento dos cartões, que tenha informações claras e detalhadas sobre a “natureza intransferível”.
O documento vai ter que trazer orientações sobre as possíveis sanções legais cabíveis em caso de uso ou transferência da posse a terceiros, “sobretudo a superiores hierárquicos”.
